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Secretário:
Fone: (16) 3977-9300
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Legislação
Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993 - Artigo 12º
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.438, de 06 de julho de 2011 – Artigo 1º
Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000– Artigo 7 – “III - § 3º
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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