Lei nº 12.305 - Política Nacional de Residuos Solidos

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 Lei n° 12.300 - Política Estadual de Resíduos Sólidos

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 Decreto nº 7.404 - Regulamentação da Lei nº 12.305 e criação de comitês

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 Decreto nº 7.405 - Institui o Programa Pró-Catador

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 Decreto Estadual nº. 54.645 - Regulamenta dispositivos da Lei n°. 12.300 de 16 de março de 2006

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  Portaria MTE n.º 485 - NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

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  Portaria CVS nº 21 - Norma Técnica sobre Gerenciamento de Resíduos Perigosos de Medicamentos em Serviços de Saúde

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 Resolução nº 358 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde

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 Resolução SMS - 038 - Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental para fins do disposto no Decreto Estadual nº 54.645.

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