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Encerramento
de Atividade Autônomos
Exigências:
- 1 via do Requerimento
Padrão (Internet ou Papelaria)
- FIC (em 3 jogos)
- Original do último Alvará
- Deverá apresentar livros de registro e talões de notas na Central
de Atendimento – Rua Lafaiete, 1000 – Setor de ISS
Documentos complementares:
- Outros, a critério do fisco
Documentos necessários para homologação de encerramento
com data retroativa e cancelamento de débitos:
- Atestado de óbito
- Baixa de Registro no Conselho Regional de Fiscalização
Profissional (OAB, CREA, CRM, CORCESP etc.)
- Comprovante da Previdência Social de aposentadoria por invalidez
- Atestado médico relativo à incapacidade para o exercício
profissional
- Comprovante de Endereço e de exercício de atividade em outro país ou
cidade
- Registro na Carteira de Trabalho em outras cidades
- Outros comprovantes cabais, a critério do fisco
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Admitindo o encerramento retroativo o contribuinte fica sujeito à
autuação pelo art.153, V, “b”, do CTM, com
multa punitiva, pelo atraso da comunicação (excluem-se
da multa as comunicações por razão de óbito
ou invalidez).
Observações: Os pedidos de encerramento, após entrega de livros de
registro e documentos fiscais na Central de atendimento – Rua
Lafaiete, 1000 – Setor do ISS, podem ser requeridos, no Poupatempo
(na Avenida Presidente Kennedy, 1.500), que fornecerá a orientação necessária
ou encaminhamento à Secretaria da Fazenda – Divisão
de Expediente, nos casos omissos ou de maior complexidade.
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