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Denúncia Espontânea de Infração, por Falta de Pagamento, por Estar
com Notas Fiscais em Duplicidade
Exigência:
- Comparecer na Secretaria da Fazenda com os documentos fiscais (Livro de
Registro de Prestação de Serviços, Notas Fiscais, etc.)
Departamento/Serviço: Fiscalização Fazendária
Endereço: Rua Lafaiete, nº 1000, sala 33
Horário: 14 às 16h
Telefone: 3977.5700
Observações: Ocorrendo a denúncia espontânea, o contribuinte não sofrerá
autuação, desde que providencie, no prazo estipulado pelo fiscal fazendário,
as retificações necessárias.
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