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Alvará para Realização de Eventos

Protocolar no POUPATEMPO ou no PROTOCOLO CENTRAL os seguintes documentos com no mínimo 15 dias de antecedência:
POUPATEMPO – Av. Presidente Kennedy, 1500
PROTOCOLO CENTRAL – R. Cerqueira César, 371

1-  Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo requerente disponível aqui e em papelarias.
Preencher com: dados pessoais do organizador do evento, endereço, descrição do evento, local, data, horário de inicio e término previsto, com ou sem venda de ingressos.

2-   Cópia do RG e CPF. No caso de empresas, incluir cópia do CNPJ e Contrato Social.

3-   Contrato de Locação.

4-   Laudo do Corpo de Bombeiros do local do evento.

5-   Laudo de Acústica com ART recolhido.

6-   Laudo de Responsabilidade Técnica e Segurança de montagem das Instalações com ART.

7-   Termo de estimativa de ISSQN e/ou Taxas Funcionamento e Comércio Eventual ( Para retirar entrar em contato com o setor de Fiscalização Fazendária na Secretaria Municipal da Fazenda, na Rua Lafaiete, nº 1000, sala 33).

8-   Laudo da Saúde (Caso haja manipulação de alimentos no local).

9-   Após protocolo o processo será encaminhado a Secretaria do Meio Ambiente para emissão da Licença Ambiental Prévia para realização de eventos,  pelo Departamento de Gestão Ambiental mediante ao recolhimento da respectiva taxa. Necessário apresentar procuração legal com firma reconhecida quando a retirada não for efetuada pelo responsável legal.

10-   Após a emissão da Licença Ambiental Prévia, o processo será encaminhado ao Departamento de Fiscalização Fazendária, para anexação do documento do item 7 , após o processo será encaminhado ao Departamento de Fiscalização Geral, para analise e, em caso de Deferimento do pedido de Alvará, o promotor do evento devera recolher a taxa de expedição para após retirar o Alvará de Diversões Publicas Municipais.

OBS.: O protocolo inicial poderá ser feito apenas com os itens 1; 2 e 3, sendo que os demais documentos deverão ser anexados imediatamente após a sua obtenção para que o alvará seja expedido impreterivelmente antes da realização do evento.