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Alteração de Endereço ou Atividade
de Ambulante
Exigências:
1 - Requerimento Padrão
(Internet)
2 - 04 Jogos de Fic (Internet)
3 - Cópia do RG e CPF ou qualquer outro documento revestido de fé-pública, que contenha a indicação de tais números
4 - Cópia do Comprovante de endereço
5 - Cartão de Ambulante (comprar em papelaria)
6 - Recibo da Taxa da Saúde para vistoria (emitida pelo atendente no Poupatempo, pago junto à taxa de protocolo e anexado no processo).
7 - Requerimentos SIVISA-
8 - Declaração para o exercício do comercio ambulante-preenchida e assinado pelo requerente-Termo de Responsabilidade.
09 - Será entregue para o requerente as instruções para vistoria sanitária de comercio ambulante de alimentos, onde o mesmo terá que cumprir todas as exigências e telefonar para a vigilância sanitária agendando a vistoria.
10 - Protocolar os documentos no setor de protocolo poupatempo, onde serão gerados 2 processos administrativos, 01 para inscrição Municipal e o outro para vigilância Sanitária.
11 - Após vistoria sanitária “no local “o processo retornara ao atendimento do poupatempo para o recolhimento da Taxa de ambulante conforme Tabela 02 do CTM”“. e retirada do cartão de ambulante e um jogo de Fic com o numero da inscrição municipal.
- Se for comércio ambulante de outros produtos (não alimentícios) não será necessário a atender os itens 6, 7, 10, 11. “O processo será protocolado junto ao Poupatempo após o recolhimento da Taxa de ambulante conforme Tabela 02 do CTM e retirado, cartão de ambulante e um jogo de Fic com o numero da inscrição municipal”.
Observações: Os pedidos de Inscrição Municipal deverão ser requeridos junto no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, 1.500, que fornecerá a orientação e preenchimentos necessários ou encaminhamento à Secretaria da Fazenda – Divisão de Expediente, nos casos omissos ou de maior complexidade.
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