Secretaria Municipal da Fazenda

  


Secretário:
Francisco Sérgio Nalini

Rua Lafaiete nº 1000
Fone: (16) 3977-5700
Fax: (16) 3977-5897
Ribeirão Preto - SP


Isenção de Pensionistas e aos Beneficiados pelo LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS,  é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

Legislação: Alínea "i", inciso I, do artigo 183-A do CTM (Código Tributário Municipal)

Documentação e exigências:
- Requerimento Padrão (Internet ou Papelaria)
- Cópia do IPTU ou original
- Cópia do comprovante de renda familiar
- Cópia do comprovante de recebimento do LOAS
- Cópias da Escritura e/ou matrículas atualizadas
- Cópias do CPF e RG do requerente
- A RENDA FAMILIAR NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A R$ 1.500,00 (Lei Complementar 2.494/2.011)

Observações: Protocolar o requerimento no Setor de Protocolo, na Rua Cerqueira César, 371, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.500, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.

(O requerente deverá ser possuidor de único imóvel, servindo este como sua residência).




Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000
Desenvolvido por Coderp (Cia. de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto) e Coordenadoria de Comunicação Social
 

 

 

Fala Cidadão

Mapa do Portal