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Lançamento de IPTU para Condomínio (Individualização de imóvel – IPTU)
Legislação: Artigo 166 do
CTM (Código Tributário Municipal)
Documentação e exigências:
- Requerimento Padrão (Internet ou Papelaria)
- Instituição de condomínio registrada
- Matrículas individualizadas de cada unidade
- Cópias do CPF e RG do requerente (caso seja o síndico, juntar cópia da ata de nomeação do mesmo)
- Cópias do CPF e RG ou CNH (com foto) do requerente
- Certidão Negativa de Débitos
Observações:
Protocolar o Requerimento no Setor de Protocolo, na Rua Cerqueira César, 371, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.500, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.
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