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Imunidade Tributária de Patrimônio ou Serviços de Partidos
Políticos:
Legislação: Artigo 90 do CTM
(Código Tributário Municipal), 150 da Constituição Federal
Documentação e exigências:
- Requerimento Padrão (Internet ou Papelaria)
- Cópia do IPTU ou original ou DAM
- Cópias do CPF e RG ou CNH (com foto) do responsável
Cópia da Ata de Nomeação; se for procurador, cópia dos documentos do mesmo e cópia da procuração ou autorização
- Cópias da Escritura e/ou matrículas atualizadas
Observações:
Protocolar o requerimento no Setor de Protocolo, na Rua Cerqueira César, 371, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.500, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.
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