Secretaria Municipal da Fazenda

  


Secretário:
Francisco Sérgio Nalini

Rua Lafaiete nº 1000
Fone: (16) 3977-5700
Fax: (16) 3977-5897
Ribeirão Preto - SP


Cancelamento de IPTU Produtor Rural

Legislação: Artigo 15 do Decreto Lei 57/66

Documentação e exigências:
- Requerimento Padrão (Internet ou Papelaria)
- Cópia do IPTU ou original
- ITR (Imposto Territorial Rural)
- CCIR (Certificado Cadastral de Imóvel Rural)
- DIAC (Documentação de Informação e Atualização Cadastral do ITR)
- DIAT (Documentação de Informação de Apuração do ITR)
- Ficha de inscrição cadastral de produtor rural
- Notas fiscais de insumos e comercialização do exercício e anterior
- Cópias do CPF e RG ou CNH (com foto)
- Caso seja procurador, juntar cópia da procuração
- Cópias da Escritura e/ou matrículas atualizadas

Observações: Protocolar o requerimento no Setor de Protocolo, na Rua Cerqueira César, 371, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.500, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.

Depósito Administrativo

Legislações: Artigo 161 do CTM, Ordem de Serviço nº 05 de 1º de dezembro de 2005 e Instrução Normativa 01 de 28 de janeiro de 2008

É facultativo ao sujeito passivo da obrigação tributária depositar administrativamente, em moeda corrente, o montante integral do crédito tributário tido por controverso, em garantia de instância administrativa.

O depósito administrativo voluntário será admitido em qualquer fase do processo administrativo, cabendo ao contribuinte informar à Municipalidade que o fez. E este somente poderá ser efetuado após a impugnação do lançamento.

 

 



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