Certidão Negativa de Débitos (CND) -
disponível on-line
Exigências: para protocolar o pedido de CND para empresa local
• Preencher o
Requerimento de Certidão
(Internet ou Papelaria)
• Apresentar cópia dos três últimos recolhimentos
efetuados referente ao ISS Variável Taxa Local, ISS Fixo
(Obs.: Principalmente a última vencida)
• O requerente tem que ser proprietário, sócio ou procurador
• Apresentar cópia do Contrato Social, Ata, Estatuto ou mesmo
Procuração autenticada para confirmação da assinatura do requerente no
ato do protocolo
• Colocar o número do cadastro (IPTU) referente ao imóvel mencionado
• Cópia do convite ou edital concorrência
• Pessoa física informar o número do CPF e RG
Exigências: para protocolar o pedido de CND para empresa de
fora
• Preencher o Requerimento de Certidão
(Internet ou Papelaria)
• O requerente tem que ser proprietário, sócio ou procurador
• Apresentar cópia do Contrato Social, Ata, Estatuto ou mesmo
Procuração autenticada para confirmação da assinatura do requerente no
ato do protocolo
• Pessoa física deve informar o número do CPF e
RG
Departamento: Secretaria Municipal da Fazenda - Divisão de Certidões,
Microfilmagem e Cobrança
Endereço: Rua Lafaiete, 1.000 – Expediente
Central, Guichê 01
Prazo: O prazo para a entrega das certidões
é de dez dias úteis, conforme Parágrafo
Único do Artigo 205 do Código Tributário Nacional
Observações:
O pedido de certidão poderá ser protocolado também no Poupatempo, na
avenida Presidente Kennedy, nº 1.500, de segunda a sexta-feira, das 9h
às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.
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