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Atribuições
Tem como funções acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), elaborar relatório anual sobre o cumprimento ou não das metas do Programa de Alimentação Escolar Municipal e encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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