Lei |
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3181/76 |
Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais. |
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5373/88 |
Reestrutura
vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências. O artigo 9º institui o Vale Transporte e o Vale-Alimentação. |
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Lei Complementar
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315/94 |
Dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Público Municipal de Ribeirão Preto e dá outras providências. |
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361/94 |
Dispõe sobre a
estruturação do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Municipal da
Administração Direta e Autárquica, institui nova tabela de vencimentos, e dá outras
providências. |
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406/94 |
Institui
Prêmio-incentivo aos servidores municipais e dá outras providências. |
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410/94 |
Dispõe sobre
alterações da estrutura do plano de classificação de cargos do serviço público
municipal da administração direta e autárquica e dá outras providências. |
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875/99 |
Acrescenta parágrafo
3º ao artigo 9º da Lei Municipal nº 5373/88. Consideram-se
dias trabalhados, para efeito de pagamento do Vale-Alimentação. |
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826/99 |
Dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e dá outras
providências. |
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Decreto
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285/97 |
Regulamenta os
procedimentos que deverão ser adotados pela Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho
em relação à aplicação da Lei 3181/76. |
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Lei Orgânica do
Município |
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Constituição Federal |
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