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DIÁRIO DO EXECUTIVO
ATOS LEGISLATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
DECRETO Nº 271
de 18 de dezembro de 1.997
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DENTRO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
LUIZ ROBERTO JÁBALI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Fazenda, autorizada a fazer transferência de recursos orçamentários, dentro das seguintes dotações das Secretarias: de Governo, Negócios Jurídicos, Fazenda, Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social, Meio Ambiente e Administração.
do
034000178/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 26.500,00
035000015/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 25.000,00
051000016/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 120.000,00
061000019/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 85.000,00
071000011/3113-08-42-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 7.000,00
072000015/3113-08-42-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 334.000,00
072100010/3113-08-41-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................. R$111.000,00
081000014/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 20.000,00
091000017/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 860.000,00
101000014/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 323.000,00
102000018/3113-08-41-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 100.000,00
121000010/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 65.000,00
141000015/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 150.000,00
para
034000178/3111-16-91-573.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 26.500,00
035000015/3111-03-07-021.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 25.000,00
051000016/3111-03-07-013.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 120.000,00
061000019/3111-03-08-032.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 85.000,00
071000011/3111-08-42-021.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 7.000,00
072000015/3111-08-42-188.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 334.000,00
072100010/3111-08-41-190.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 111.000,00
081000014/3111-08-48-247.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 20.000,00
091000017/3111-13-75-428.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 860.000,00
101000014/3111-15-81-486.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 323.000,00
102000018/3111-08-41-185.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 100.000,00
121000010/3111-13-77-021.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 65.000,00
141000015/3111-03-07-021.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 150.000,00
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
ANTONIO SIVALDI ROBERTI
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 276
de 22 de dezembro de 1.997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 5.770.431,00 PARA ATENDER DIVERSAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
LUIZ ROBERTO JÁBALI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são inerentes ao cargo e nos termos do inciso I e II, artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.599, de 27 de dezembro de 1.996, conforme autorização prevista no inciso I, artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Considerando que as dotações abaixo mencionadas necessitam ser suplemen-tadas,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado a abertura, na Secretaria da Fazenda as Secretarias: de Governo, Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social, Obras e Serviços, Meio Ambiente, Administração e Encargos do Município, crédito suplementar no valor de R$ 5.770.431,00 (cinco milhões, setecentos e setenta mil e quatrocentos e trinta e um reais), para as seguintes dotações:
031100015/3111-03-07-023.2.3
Pessoal Civil.................................................................................................. R$ 1.000,00
031600018/3111-03-08-030.2.3
Pessoal Civil.................................................................................................. R$ 7.600,00
071000011/3111-08-42-021.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 60.000,00
072000015/3111-08-42-188.2.3
Pessoal Civil........................................................................................... R$ 1.278.000,00
072100010/3111-08-41-190.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 540.000,00
072500018/3111-08-49-252.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 75.000,00
081000014/3111-08-48-247.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 10.000,00
082000093/3132-08-48-247.2.0
Outros Serviços e Encargos.......................................................................... R$ 1.200,00
091000017/3111-13-75-428.2.3
Pessoal Civil.......................................................................................... R$ 2.460.000,00
091100011/3111-08-47-428.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 168.000,00
091500150/3132-13-75-428.2.0
Outros Serviços e Encargos...................................................................... R$ 509.785,00
1011000190/3111-08-47-487.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 73.000,00
102000018/3111-08-41-185.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 190.000,00
103000160/3121-08-41-185.2.0
Material de Consumo.................................................................................. R$ 28.685,00
103000160/3121-08-41-185.2.1
Material de Consumo.................................................................................. R$ 11.000,00
103000160/3121-08-41-185.2.2
Material de Consumo.................................................................................. R$ 11.000,00
111000017/3111-03-07-025.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 100.000,00
121000010/3111-13-77-021.2.3
Pessoal Civil.................................................................................................. R$ 2.000,00
141000015/3111-03-07-021.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 167.000,00
151000018/3192-03-07-020.2.0
Despesas de Exercícios Anteriores.................................................................. R$ 230,00
151000018/3265-03-08-033.2.5
Juros de Outras Dividas............................................................................. R$ 76.931,00
Artigo 2º - Os recursos para atendimento do presente crédito suplementar correrão por conta de:
a) anulação parcial das seguintes dotações:
034000178/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................... R$ 3.000,00
035000015/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................... R$ 5.000,00
051000016/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 60.000,00
061000019/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 185.000,00
081000014/3132-08-48-247.2.0
Outros Serviços e Encargos.......................................................................... R$ 1.200,00
101000014/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 347.000,00
b) repasse oriundo do SUS-UNIÃO.................................................... R$ 509.785,00
c) repasse oriundo da Secretaria Família Criança e Bem Estar Social - FEAS ..................................................................................................................... R$ 50.685,00
d) Provável excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente, a se realizar em Receitas Correntes - Outras Receitas Correntes.............. R$ 4.608.761,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
ANTÔNIO SIVALDI ROBERTI
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 279
de 26 de dezembro de 1.997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 2.930.562,00 PARA ATENDER DIVERSAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
LUIZ ROBERTO JÁBALI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são inerentes ao cargo e nos termos do inciso I e II, artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.599, de 27 de dezembro de 1.996, Lei Municipal 7.952 de 19 de dezembro de 1.997 e Lei Municipal nº 7.947 de 19 de dezembro de 1.997, conforme autorização prevista no inciso I, artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Considerando que as dotações abaixo mencionadas necessitam ser suplemen-tadas,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado a abertura, na Secretaria da Fazenda a Câmara Municipal, ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias: de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, Negócios Jurídicos, Fazenda, Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social, Obras e Serviços, Meio Ambiente, Esportes, Administração e Encargos do Município, crédito suplementar no valor de R$ 2.930.562,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para as seguintes dotações:
011000015/3111-01-01-001.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 200.000,00
021000018/3111-03-07-020.2.3
Pessoal Civil..................................................................................................... R$ 600,00
021000018/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................... R$ 4.315,00
031000010/3111-03-07-021.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 15.000,00
031000010/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 63.700,00
031100015/3111-03-07-023.2.3
Pessoal Civil.................................................................................................. R$ 2.200,00
031200010/3111-06-07-021.2.3
Pessoal Civil..................................................................................................... R$ 700,00
031600018/3111-03-08-030.2.3
Pessoal Civil..................................................................................................... R$ 50,00
041000013/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 29.311,00
051000016/3111-03-07-013.2.3
Pessoal Civil.................................................................................................. R$ 2.000,00
051000016/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 18.910,00
051000016/3131-03-07-013.2.0
Remuneração de Serviços Pessoais................................................................. R$ 120,00
061000019/3111-03-08-032.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 33.500,00
061000019/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 172.450,00
072000112/3121-08-42-188.2.1
Material de Consumo.................................................................................. R$ 94.131,00
072500018/3111-08-49-252.2.3
Pessoal Civil............................................................................................... R$ 27.000,00
081000014/3111-08-48-247.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 15.000,00
081000014/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................. R$ 17.150,00
091000017/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 459.496,00
091100011/3111-08-47-428.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 42.000,00
091500150/3111-13-75-428.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 664.389,00
101000014/3111-15-81-486.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 41.000,00
101000014/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 151.820,00
101100019/3111-08-47-487.2.3
Pessoal Civil.................................................................................................. R$ 8.000,00
102000018/3111-08-41-185.2.3
Pessoal Civil.................................................................................................. R$ 7.000,00
102000018/3113-08-41-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 35.600,00
111000017/3111-03-07-025.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 53.000,00
111000017/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 117.600,00
121000010/3111-13-77-021.2.3
Pessoal Civil.................................................................................................. R$ 9.500,00
121000010/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 19.690,00
131000012/3111-08-46-224.2.3
Pessoal Civil................................................................................................ R$ 30.000,00
131000012/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 14.490,00
141000015/3111-03-07-021.2.3
Pessoal Civil................................................................................................. R$16.000,00
141000015/3113-15-82-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 101.710,00
151000018/3211-06-30-179.2.6
Transferências Operacionais...................................................................... R$ 93.000,00
151000018/3211-13-76-448.2.6
Transferências Operacionais.................................................................... R$ 369.500,00
151000018/4191-10-58-323.1.2
Sentenças Judiciárias...................................................................................... R$ 630,00
Artigo 2º - Os recursos para atendimento do presente crédito suplementar correrão por conta de:
a) anulação parcial das seguintes dotações:
031000010/3132-03-07-021.2.0
Outros Serviços e Encargos........................................................................ R$ 20.550,00
031100015/3132-03-07-023.2.0
Outros Serviços e Encargos...................................................................... R$ 100.000,00
051000016/3132-03-07-013.2.0
Outros Serviços e Encargos............................................................................. R$ 120,00
071000011/3113-08-42-492.2.3
Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 70.000,00
072100010/3113-08-41-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 380.000,00
151000018/4311-13-76-448.2.6
Auxílios para Despesas de Capital........................................................... R$ 369.500,00
151000018/4313-13-76-448.1.6
Contribuições a Fundos......................................................................... R$ 1.031.872,00
b) repasse oriundo da FAE - Fundação de Assistência ao Estudante................... .......................................................................................................................R$ 94.131,00
c) repasse oriundo do SUS-UNIÃO..................................................... R$ 664.389,00
d) provável excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente, a se realizar em Receitas Correntes - Outras Receitas Correntes................. R$ 200.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
ANTÔNIO SIVALDI ROBERTI
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 281
de 30 de dezembro de 1.997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 2.469.500,00 PARA ATENDER DIVERSAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
LUIZ ROBERTO JÁBALI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são inerentes ao cargo e nos termos do inciso I e II, artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.599, de 27 de dezembro de 1.996, Lei Municipal 7.947 de 19 de dezembro de 1.997 e Lei Municipal 7.952 de 19 de dezembro de 1.997, conforme autorização prevista no inciso I, artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Considerando que as dotações abaixo mencionadas necessitam ser suplementadas,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado a abertura, na Secretaria da Fazenda e as Secretarias: de Governo, Educação, Saúde, Bem Estar Social, Obras e Serviços, Esportes e Encargos do Município, crédito suplementar no valor de R$ 2.469.500,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações:
033100012/3132-15-81-483.2.0
Outros Serviços e Encargos........................................................................ R$ 41.000,00
071000011/3132-08-42-471.2.0
Outros Serviços e Encargos...................................................................... R$ 183.488,00
091500150/3111-13-75-428.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 290.000,00
091500150/3132-13-75-428.2.0
Outros Serviços e Encargos...................................................................... R$ 303.170,00
101100019/4111-08-47-487.1.2
Obras e Instalações....................................................................................... R$ 6.000,00
103000160/3121-08-41-185.2.0
Material de Consumo................................................................................. R$ 13.470,00
111000017/3111-03-07-025.2.3
Pessoal Civil................................................................................................... R$ 370,00
111000017/4111-10-58-328.1.2
Obras e Instalações....................................................................................... R$ 1.000,00
132000032/3132-08-46-224.2.0
Outros Serviços e Encargos........................................................................ R$ 30.000,00
151000018/3132-03-07-327.2.0
Outros Serviços e Encargos.......................................................................... R$ 1.337,00
151000018/3132-03-07-471.2.0
Outros Serviços e Encargos...................................................................... R$ 334.160,00
151000018/3211-06-30-179.2.6
Transferências Operacionais........................................................................ R$ 5.000,00
151000018/3211--13-76-448.2.6
Transferências Operacionais.................................................................... R$ 618.000,00
151000018/3265-03-08-033.2.5
Juros de Outras Dívidas........................................................................... R$ 220.000,00
151000018/3281-15-84-492.2.0
Contribuições PASEP.................................................................................... R$ 1.400,00
151000018/4251-16-91-572.1.6
Aquisição de Tit. Cap. já Integral............................................................. R$ 421.105,00
Artigo 2º - Os recursos para atendimento do presente crédito suplementar correrão por conta de:
a) anulação parcial das seguintes dotações:
031100015/3132.03-07-023.2.0
Outros Serviços e Encargos........................................................................ R$ 91.000,00
072000015/3113-08-42-492.2.3
Obrigações Patronais................................................................................ R$ 305.239,00
081000014/3132-08-48-247.2.0
Outros Serviços e Encargos........................................................................ R$ 18.959,00
091000017/3111-13-75-428.2.3
Pessoal Civil.............................................................................................. R$ 290.000,00
091000017/3132-13-75-471.2.0
Outros Serviços e Encargos...................................................................... R$ 303.170,00
101100019/3121-08-47-487.2.1
Material de Consumo.................................................................................... R$ 6.000,00
103000160/4121-08-41-185.2.0
Equipamentos e Material Permanente...................................................... R$ 13.470,00
131000012/3132-08-46-224.2.0
Outros Serviços e Encargos........................................................................ R$ 30.000,00
151000018/4311-13-76-448.2.6
Auxílios para Despesas de Capital........................................................ R$ 1.161.662,00
151000018/4313-13-76-448.1.6
Contribuições a Fundos............................................................................ R$ 250.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
ANTÔNIO SIVALDI ROBERTI
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 284
de 31 de dezembro de 1.997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 7.866, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.997, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA.
LUIZ ROBERTO JÁBALI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado a abertura na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Governo, crédito especial no valor de R$ 45.846,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e seis reais), conforme Lei Municipal nº 7.866 de 22 de outubro de 1.997, para a seguinte dotação:
031001017/3132-10-58-325.2.0
Outros Serviços e Encargos............................................................ R$ 45.846,00
Artigo 2º - O recurso para atendimento do presente crédito especial, correrá por conta de anulação parcial da seguinte dotação:
033100012/3132-15-81-483.2.0
Outros Serviços e Encargos............................................................ R$ 45.846,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
ANTÔNIO SIVALDI ROBERTI
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 285
de 31 de dezembro de 1.997
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER ADOTADOS PELA DIVISÃO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA LEI 3.181/76.
LUIZ ROBERTO JÁBALI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA:
Artigo 1º - Ao Servidor Municipal que faltar ao trabalho para tratamento de saúde é indispensável a inspeção médica.
§ 1º - Para licença até 45 (quarenta e cinco) dias, a inspeção médica será feita por médico da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho.
§ 2º - Para licença por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a inspeção médica será feita pela Junta Médica Oficial.
Artigo 2º - O servidor municipal que faltar ao trabalho por motivo de doença deve comparecer, no dia da falta, na Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho para inspeção médica, munido do último holerite com ou sem atestado médico.
Artigo 3º - No caso de hospitalização do servidor ou qualquer outra impossibilidade que o impeça de locomover-se, a ocorrência deverá ser comunicada imediatamente à Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho.
Artigo 4º - No caso de acidente de trabalho o funcionário deverá apresentar a "Comunicação de Acidente de Trabalho" (CAT) no prazo máximo de 24 horas após o ocorrido, preenchida em 05 (cinco) vias pela chefia imediata ou componentes da CIPA, e se houver afastamento para tratamento de saúde, o atestado médico deverá acompanhar a comunicação de acidente de trabalho (CAT).
Artigo 5º - A Licença Gestante deverá ser requerida desde o início do 8º mês de gestação junto à Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho.
Artigo 6º - As licenças para tratamento de saúde concedidas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior, serão consideradas como prorrogação.
Artigo 7º - No caso de licença do funcionário por motivo de doença em pessoa da família (cônjuge, ascendentes, descendente colateral, consangüíneo até 2º grau civil) deverá haver comprovação da indispensa-bilidade de sua assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do seu cargo.
Parágrafo Único - No caso de ausência do trabalho por motivo de acompanhamento de pessoa da família em consultas médicas por curto período, o funcionário deverá obter autorização prévia da chefia imediata.
Artigo 8º - O laudo pericial do afastamento será encaminhado pela Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho para o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração ou da Autarquia a qual o servidor pertence.
Artigo 9º - A inobservância do disposto neste decreto implicará em que se considerem não justificadas as faltas ocorridas, perdendo o servidor qualquer direito ao reembolso dos descontos procedidos, em virtude de não comunicação tempestiva do afastamento.
Artigo 10 - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º do decreto nº 107/94 e os decretos nºs 291/75 e 270/85.
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
LUIZ MARCELO DE SALLES ROSELINO
Secretário de Governo
HÍLTON MAURÍCIO DE ARAÚJO
Secretário dos Negócios Jurídicos
ROGÉLIO GENARI
Secretário de Administração
LEI Nº 7.764
de 21 de agosto de 1.997
DENOMINA DE CORONEL ALFREDO CONDEIXA FILHO, O EDIFÍCIO DO SASSOM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 28/97, de autoria do vereador Silvio Martins, e, eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica por esta lei autorizado o Chefe do Executivo a adotar o nome de "CORONEL ALFREDO CONDEIXA FILHO", como nomenclatura de próprio municipal.
Parágrafo Único - A denominação de que trata o presente artigo será dada, por ato do Chefe do Executivo, ao edifício público municipal onde está instalado o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM, localizado à Rua Barão do Amazonas nº 204, confluência com a rua Mariana Junqueira.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
LUIZ MARCELO DE SALLES ROSELINO
Secretário de Governo
HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO
Secretário dos Negócios Jurídicos
MARCOS AUGUSTO SPÍNOLA DE CASTRO
Secretário de Obras e Serviços
ROGÉLIO GENARI
Secretário de Administração
LEI Nº 7.930
de 11 de dezembro de 1.997
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO "ASSAD HABIB NADER".
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 315/97, de autoria do Vereador Barquet Miguel, e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Executivo Municipal a denominar de Engenheiro Agrônomo "ASSAD HABIB NADER", a um logradouro público ou próprio municipal.
Parágrafo Único - A denominação de que trata o presente artigo será dada, por ato do Chefe do Executivo, a um logradouro público ou próprio municipal que ainda esteja sem nomenclatura.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
LUIZ MARCELO DE SALLES ROSELINO
Secretário de Governo
HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO
Secretário dos Negócios Jurídicos
MARCOS AUGUSTO SPÍNOLA DE CASTRO
Secretário de Obras e Serviços
ROGÉLIO GENARI
Secretário de Administração
LEI Nº 7.956
de 26 de dezembro de 1.997
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 437/97, de autoria do Vereador Donizeti Rosa, e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica por esta Lei autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA no âmbito do município de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - V E T A D O.
Artigo 3º - Para fins dessa lei, o Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas nos limites da legislação em vigor.
Artigo 4º - Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta de dotações do orçamento a serem consignadas no próximo exercício.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
LUIZ MARCELO DE SALLES ROSELINO
Secretário de Governo
HILTON MAURICIO DE ARAÚJO
Secretário dos Negócios Jurídicos
PEDRO AUGUSTO DE AZEVEDO MARQUES
Secretário da Saúde
ROGÉLIO GENARI
Secretário de Administração
LEI Nº 7.957
de 26 de dezembro de 1.997
AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DA CASA LAR PARA IDOSOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL EM ESTADO DE ABANDONO OU ORFANDADE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 121/97, de autoria do Vereador Gasparini Júnior, e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a construir a Casa Lar para atender idosos portadores de deficiência mental em estado de abandono ou orfandade.
Artigo 2º - A construção do prédio onde se instalará a Casa Lar poderá ser executada com recursos próprios, convênios com o Governo Estadual e/ou Federal, e/ou em parceria com a iniciativa privada.
Artigo 3º - A Casa Lar destina-se exclusivamente ao idoso nas seguintes condições:
I - abandono ou orfandade;
II - deficiência mental de níveis moderado e ou severo;
III - não possuir comprometimento psiquiátrico (doença mental).
Artigo 4º - As providências necessárias para a implantação e a administração da Casa Lar ficarão a cargo da Secretaria Municipal do Bem Estar Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a implantação e administração da Casa Lar correrão por conta das dotações do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - V E T A D O.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
LUIZ MARCELO DE SALLES ROSELINO
Secretário de Governo
HILTON MAURICIO DE ARAÚJO
Secretário dos Negócios Jurídicos
DELVITA PEREIRA ALVES
Secretária do Bem Estar Social
ROGÉLIO GENARI
Secretário de Administração
LEI Nº 7.958
de 26 de dezembro de 1.997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-MENINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 342/97, de autoria do Vereador José Alfredo Carvalho, e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica por esta lei autorizado o Prefeito Municipal a criar o programa Pró-Meninas, destinado a adolescentes do sexo feminino com vivência de rua ou na prostituição, no Município de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - O programa tem os seguintes objetivos:
I - elaborar e implantar políticas públicas inter-setoriais, articulando diversos serviços e programas;
II - fortalecer a adolescente em sua capacidade de tomar decisões;
III - oferecer à adolescente com vivência de rua ou na prostituição a oportunidade de se reintegrar socialmente;
IV - valorizar a condição feminina e a conscientização sobre o seu corpo;
V - propiciar o aumento da auto-estima dessas jovens;
VI - garantir assistência à saúde integral para essas adolescentes;
VII - desenvolver alternativas de profissionalização e subsistência para as jovens.
Artigo 3º - As adolescentes em situação de grave risco social e pessoal terão direito a frequentar casas abrigos, implantadas especialmente para esse programa.
Artigo 4º - Serão oferecidos cursos de formação profissional nas áreas de informática, artesanato, moda e decoração.
Artigo 5º - Fica assegurada a assistência à saúde para todos as jovens que participarem do programa.
Artigo 6º - Com vistas à operacionalização do programa, deverá ser constituída comissão inter-secretarias, com representantes das Secretarias do Bem-Estar Social, Educação, Saúde e Cultura.
§ 1º - Competirá à Secretaria do Bem-Estar Social a coordenação do programa, o desenvolvimento de recursos humanos com as adolescentes, a implantação e manutenção das casas abrigos.
§ 2º - Competirá à Secretaria Municipal da Educação a garantia de acesso dessas adolescentes ao ensino regular e a organização de oficinas profissionalizantes.
§ 3º - Competirá às Secretarias Municipais da Saúde e da Cultura o desenvolvimento de atividades de apoio ao programa.
Artigo 7º - V E T A D O.
Artigo 8º - As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
LUIZ MARCELO DE SALLES ROSELINO
Secretário de Governo
HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO
Secretário dos Negócios Jurídicos
DELVITA PEREIRA ALVES
Secretária do Bem Estar Social
ROGÉLIO GENARI
Secretário de Administração
LEI Nº 7.959
de 26 de dezembro de 1.997
INCLUI A NOITE DO SHEIK NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 611/97, de autoria do Vereador José Carlos Porto, e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica por esta Lei incluída a "Noite do Sheik", promovida pelo Lions Clube de Ribeirão Preto e realizada anualmente no mês de maio, no calendário oficial de eventos do município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal
LUIZ MARCELO DE SALLES ROSELINO
Secretário de Governo
HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO
Secretário dos Negócios Jurídicos
FRANCISCO DE ASSIS SAMPAIO PAGANO
Secretário da Cultura
ROGÉLIO GENARI
Secretário de Administração