PODER EXECUTIVO

Nomeia e empossa a partir de 25 de novembro de 2002, o Sr. ALEX RAMOS NEVES, R.G. nº 18.528.059-6, PIS/PASEP nº 122.008.735.24, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 025º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 25 de novembro de 2002, o Sr. ANDRÉ LUIS GARCIA SANCHEZ, R.G. nº 32.221.024-0, PIS/PASEP nº 190.135.188.29, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 029º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 26 de novembro de 2002, o Sr. ANTÔNIO MARQUES COSTA, R.G. nº 10.147.884-7, PIS/PASEP nº 10825603967, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 047º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 27 de novembro de 2002, o Sr. CÁSSIO RABELLO TALASSI, R.G. nº 17.726.494-9, PIS/PASEP nº 1704727707-0, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 007º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 25 de novembro de 2002, o Sr. EDUARDO ANDRÉ DE ANDRADE, R.G. nº 32.800.022-X, PIS/PASEP nº 127.12546.17.4, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 043º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 26 de novembro de 2002, o Sr. FRANCISCO GUEDES HOLAN-DA JÚNIOR, R.G. nº 8.665. 875-X, PIS/PASEP nº 12358452833, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 022º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 26 de novembro de 2002, o Sr. GLEISON RODRIGUES COSTA, R.G. nº 22.598.195-6, PIS/PASEP nº 123.44803.24.8, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 039º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 25 de novembro de 2002, o Sr. HÉLIO DO CARMO COSTA, R.G. nº 38.167.089, PIS/PASEP nº 12740668173, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 044º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 25 de novembro de 2002, o Sr. MARCOS AURÉLIO VALENTI, R.G. nº 23.099.981-5, PIS/PASEP nº 123.58616.23.2, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 008º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 03 de dezembro de 2002, o Sr. MAURO FERREIRA MUNIZ, R.G. nº 9.348.982-1, PIS/PASEP nº 103.83028.72.5, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 032º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 27 de novembro de 2002, o Sr. OSVALDO TADEU DOS SANTOS HENRIQUES, R.G. nº 17. 883.130-X, PIS/PASEP nº 170.55005.00.9, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 014º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 26 de novembro de 2002, o Sr. VALDECI JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA, R.G. nº 10.970.343-1, PIS/PASEP nº 10863644128, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 003º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 26 de novembro de 2002, o Sr. WEBER RUBENS FERREIRA DOS SANTOS, R.G. nº 36. 868.874-4, PIS/PASEP nº 12478299005, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificado em 038º lugar, ficando lotado na Secretaria Municipal da Saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 26 de novembro de 2002, a Sra. LUIZA VERA LÚCIA RICHINHO, R.G. nº 9.947.271, PIS/PASEP nº 10723973374, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificada em 002º lugar, ficando lotada na Secretaria Municipal da Saúde, vinculada ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Nomeia e empossa a partir de 02 de dezembro de 2002, a Sra. RUBEVÂNIA MOREIRA RODRIGUES, R.G. nº 17.728.541-2, PIS/PASEP nº 12217870264, no Cargo Efetivo de Agente de Controle de Vetores, nível 103, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, homologado em 22 de outubro de 2002, classificada em 005º lugar, ficando lotada na Secretaria Municipal da Saúde, vinculada ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 140, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica, tendo em vista a necessidade de intensificar as ações para controle das doenças endêmicas de forma permanente.

Concede aposentadoria por invalidez, a partir de 01 de dezembro de 2002, à Sra. JOANA DARC MOREIRA FERREIRA DA SILVA, R.G. nº 9.349.855, Auxiliar de Serviços, regida pelo regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal da Educação, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 e nos artigos 126, inciso I e 127, inciso II, alínea "a", da Lei nº 3181/76, com nova redação dada pela Lei nº 5521/89 e artigos 128 e 209, da Lei nº 3181/76, nos termos do Processo Administrativo nº 02. 1999.048925-2, ressaltando o artigo 46, parágrafo único, do Decreto Federal nº 3048/99, ficando-lhe assegurado os seguintes proventos mensais, proporcionais a 12/30 anos, aplicando-se o artigo 201, parágrafo 5º, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98:

1) - Nível 101, do anexo XVIII, da Lei Complementar nº 361/94 e

2) - 01 (um) Adicional por tempo de serviço, incidente sobre o item 1.

Designa a Sra. MARISTELA DA ROCHA CINTRA DOS SANTOS, R.G. nº 19.357.660, Atendente Infantil, regida pelo regime jurídico estatutário, para substituir o Sr. ANTÔNIO BENEDITO NUNES DE OLIVEIRA, R.G. nº 6.034.467, Mestre de Obras, regido pelo regime jurídico estatutário, no cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo e de Seguridade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - I.P.M., a partir de 18 de novembro de 2002, e enquanto durar o impedimento do titular, motivado por licença para tratamento de saúde.

Exonera a pedido a Sra. CACILDA DA SILVA SOUZA, R.G. nº 11.701.741, Médica Clínica Geral, regida pelo regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2002.

Altera a portaria número 1278, de 30 de junho de 1999, referente ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMDEA, passando a vigorar os seguintes membros, referentes às representatividades abaixo:

Ass. Protetora dos Animais:
Titular: Paulo Henrique Grassano Murta
Suplente: Elsie Ortega Rossi

Fac. Medicina Veterinária, Biologia e afins:
Titular: Jeanne M. Jimenes Amaral
Suplente: Cláudia E. Vieira Wiezel

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental
Titular: Vinício Biagi Pecci
Suplente: Jorge Bin

Nomeia os membros abaixo relacionados, para comporem a DIRETORIA do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMDEA, para o período de 05 de setembro de 2001 a 04 de setembro de 2003, com fundamento no artigo 5º, do Decreto nº 245, publicado no Diário Oficial do Município de 05 de agosto de 1999, a saber:

Presidente: Paulo Henrique Grassano Murta
Vice-Presidente: Jorge Bin
Secretário: Paulo César Lins Ferraz

Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, prorroga o contrato de trabalho até 04 de novembro de 2003, do Sr. ACÁCIO FIRMINO DUTRA, R.G. nº 24.439.732-6, na função de Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1399, de 13 de novembro de 2002.

Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, prorroga o contrato de trabalho até 04 de novembro de 2003, do Sr. GUILHERME JOSÉ DE SOUZA REZENDE, R.G. nº 13.072.784, na função de Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1399, de 13 de novembro de 2002.

Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, prorroga o contrato de trabalho até 04 de novembro de 2003, do Sr. ANTÔNIO CARLOS REIS ROBERTO, R.G. nº 8.998.296, na função de Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1399, de 13 de novembro de 2002.

Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, prorroga o contrato de trabalho até 05 de novembro de 2003, do Sr. LUIZ ANTÔNIO COSTA, R.G. nº 16.557.151, na função de Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1399, de 13 de novembro de 2002.

Interrompe a partir de 27 de novembro de 2002, as férias do Sr. ADEMIRSON ARIOVALDO DA SILVA, R.G. nº 7.947.727, Diretor Financeiro e de Investimentos do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - I.P.M., concedidas através da portaria nº 1.589, de 04 de novembro de 2002.

Exonera a pedido, o Sr. ADEMIRSON ARIOVALDO DA SILVA, R.G. nº 7.947.727, do cargo de provimento em comissão de Diretor Financeiro e de Investimento do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - I.P.M., a partir de 27 de novembro de 2002.

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Lei 9.695, de 22 de novembro de 2002, que autoriza o Executivo a realizar campanha visando melhorar a arrecadação municipal mediante distribuição de prêmios,

DECRETA:

Artigo 1º - Entre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - que se encontrarem em dia com os pagamentos do exercício 2002 e ainda que pagarem ou parcelarem débitos relativos a exercícios anteriores, serão sorteados 28 (vinte e oito) televisores coloridos de 21 (vinte e uma) polegadas e um automóvel zero quilômetro, mil cilindradas, na forma deste Decreto.

Parágrafo Único - Para os efeitos do caput considera-se contribuinte o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título que comprovar ser o responsável pelo pagamento do imposto.

Artigo 2º - Em 06/12/2002, serão sorteados dois televisores para cada uma das quatorze regiões administrativas, sendo um aparelho para contribuintes que estiverem em dia com os recolhimentos do IPTU no exercício de 2002, e outro aparelho para contribuintes que quitarem ou parcelarem débitos, do mesmo imposto, inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo Único - Para os efeitos do caput, considera-se apto à participação dos sorteios o contribuinte que quitou ou está em dia com as parcelas do imposto em 2002, e ainda, o contribuinte que quitar ou estiver em dia com o parcelamento de débitos de exercícios anteriores, até o dia 29 de novembro de 2002.

Artigo 3º - Em 11/01/2003 será sorteado um veículo zero quilometro, mil cilindradas, podendo concorrer contribuintes que se encontrem em dia com o recolhimento do imposto relativo a 2002 e que quitaram ou estão em dia com parcelamento de débitos de exercícios anteriores, até a data de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo Único - Considera-se apto aos sorteios o contribuinte que se encontre com a exigibilidade do crédito suspensa por força de processo administrativo ou judicial em andamento.

Artigo 4º - Para cada imóvel cadastrado no Município foram atribuídos três números para a premiação, sendo, dois números de cinco dígitos para o sorteio dos aparelhos televisores e um número de seis dígitos para o sorteio do automóvel, conforme relação à disposição na Secretaria da Fazenda e na Internet, através do site www.ribeiraopreto.sp. gov.br.

Artigo 5º - Para o IPTU do exercício de 2002, o número premiado será definido pelo quinto dígito referente a cada um dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal, extração do dia 06 de dezembro de 2002, iniciando-se pelo primeiro prêmio.

Artigo 6º - Para a Dívida Ativa, o número premiado será definido pelo quarto dígito referente a cada um dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal, extração do dia 06 de dezembro de 2002, iniciando-se pelo primeiro prêmio.

Artigo 7º - Para o sorteio do automóvel, o número premiado será definido pela dezena do primeiro prêmio mais o quinto dígito de cada um dos outros quatro prêmios da Loteria Federal, extração do dia 11 de janeiro de 2003, iniciando-se pelo primeiro prêmio.

Artigo 8º - Na hipótese do número sorteado não ter sido distribuído ou o contribuinte não preencher os requisitos de adimplência previstos neste Decreto e na Lei 9695/2002, a premiação passará para o número que mais se aproxime do sorteado, em ordem crescente ou decrescente, sendo que, na hipótese de aproximação eqüidistante, será premiado o número que mais se aproximar em ordem crescente.

Parágrafo Único - A busca para aproximação do número sorteado inicia-se pela ordem crescente do último dígito, alternando com a decrescente, unidade por unidade.

Artigo 9º - Se porventura não ocorrer extração da Loteria Federal nos dias 06/12/2002 e 11/01/2003, considerar-se-á, para efeito de premiação, a extração dos sábados subseqüentes e respectivos a estas datas.

Artigo 10 - Os prêmios serão entregues em até 60 (sessenta) dias a contar dos sorteios, e, serão entregues aos contribuintes sorteados que comprovarem terem atendido as condições de adimplência prevista neste Decreto e na Lei 9695/2002, comprovando, ainda, por documento hábil a sua condição de responsável pelo pagamento do IPTU.

Artigo 11 - Aferição dos números sorteados bem como as condições de adimplência para com o imposto serão de responsabilidade da CODERP e da Secretaria Municipal da Fazenda.

Artigo 12 - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Rio Branco.

DONIZETI DE CARVALHO ROSA
Secretário de Governo

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 323/2002, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica concedido por mais 2 (dois) anos, a contar da publicação desta lei complementar, o prazo fixado no § 3º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 973, de 10 de março de 2000, que: "Autoriza a concessão de uso próprio municipal à Loja Maçônica Antônio Duarte Nogueira e dá outras providências", para que a concessionária promova a instalação de sua sede.

Artigo 2º - O "caput" do artigo 2º, da Lei Complementar nº 973, de 10 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de § 5º.

"Artigo 2º - A finalidade social da Concessionária será a implantação da sua sede social e a construção de equipamento para o funcionamento da Escola de Educação Especial - "Ann Sullivan" do Brasil, destinada a atender os portadores de deficiência mental, visando a efetiva celebração de convênio entre a Concessionária e o Centro de Educação Especial.

§ 5º - No caso de vacância do espaço ocupado, bem como descumprimento das atividade propostas pela Escola de Educação Especial "Ann Sullivan", a Concedente, juntamente com a Concessionária destinarão o espaço para outra entidade, que tenha a mesma finalidade.

Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco.

DONIZETI DE CARVALHO ROSA
Secretário de Governo